norma nº 888/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº.888, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
Institui Preços Públicos para Serviços de
Água e Esgotos e dã outras providências.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
: de acordo com o artigo nº79, do Decreto-Lei Com
plementar nº.9, de 31 de dezembro de 1969 - (Lei
Orgânica dos Municipios).
DECRETA
Art. 1º - Ficam instituídos novos valo
res para cobrança dos seguintes Preços Públicos:
I - Tarifa de fornecimento de âgua
II - Tarifa de coleta de esgotos
III - Tarifa de ligação de água e esgotOgma
IV - Tarifa de instalação de hidrômetro pa
V - Tarifa de conserto de hidrômetro
VI - Tarifa de aferição de hidrômetro
VII - Tarifa de transporte de ãgua à granel E
VIII - Tarifa de corte de fornecimento de
água e sua religação.
-
Art. 2º - Os valores de que trata o ar
tigo 1º deste Decreto ficam fixados em:
1. Para o Preço Público referido no inciso I, do Artigo 1º, os
constantes da Tabela abaixo:
TABELA 1
[PEE=RpSscIsaassanasEasaacenerctenasasaseeao CRqsEssnaspensosea=a
EITEM! ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO 4 VALOR POR UNIDADE DE 4
+ : É M ME à CÁLCULO q
a dd
! 2 4 TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA TRATADA - MINIMA 4 ! '
' 41.1 - Com hidrômetro .....cceeeeeees 1 Cr$50,00 ) 15m3 1
H ! 1.2 - Sem hidrômetro .....ccccreceroo 4 Cr$45,00 q 15 M5 q
femcciesoarennoneoadosaadadiesndasecraacsesanaannnens
' 2 à TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA TRATADA-EXCEDENTE | ' '
"
) 2.1 - De 0m3a 305 «ecccereae P ner$ 2,50 ' CADA '
n 12.2 - De 31 mãa 75m3...cccererereo HCr$ 3,00 e '
| 12.3 - De 76 m3 acima ....cverceccoeo HCrS10,00 | FRAÇÃO 4
AR a 1 a
)
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É ITEM T ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO eira à UNIDADE DE +
" “ . " "
' 3 k ARIFA DE ÁGUA TRATADA À GRANEL - E H '
) à * transportada pelo interessado.. «Cr$10,00 ' CADA ú
"
84! TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA CRUA-COM HIDRO 1 a = '
" " u u u
à " MHINO sous cos esco DEDOS 6 OBS O 0 SEO e nCr$ 1,00 ' ERAÇÃO '
à5 ! TARIFA DE ÁGUA CRUA À GRANEL - ' ' R
' y transportada pelo interessado. . «Cr$ 2,00 h y
2. Para o Preço Público referido no inciso II, do artigo 1º ,
os constantes da Tabela abaixo:
= TABELA 2 . ui
EESsSsTs7IDrcocss2=D=====2s====5==5=5====220== SMILES; ====- ==.
!ITEM ! ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO PVALOR POR ! UNIDADE DE 4
u u w MÊS " CÁLCULO :
mei je pi SD iii id IR SS LOS
1 TARIFA DE COLETA DE ESGOTOS - MINIMA ' ' '
"
q 11.1 - Com hidrômetro .....ccecerese Cr$ 6,00! 15m3 &
n n.2 - Sem hidrômetro ...... casser "Cr$ 9,004 15m3 !
frnnenfonneneetronndon nos codesnsmari seria fans deco nesnssninaa
1 2 TARIFA DE COLETA DE ESGOTOS - EXCEDENTE à Pam
Y 12.1 - De 0Omã3a 30m3...... ca são nCr$ 0,50 à a '
“
' 12.2 - De 31 m3a 75M3 ...ccccersea "Cr$ 0,60! og '
un " - : H “
E contei iai ia RA
3. Para o Preço Público referido no inciso III, do Art.1º, os
constantes da Tabelas abaixo:
E NE
É 1 É LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO (NA MESMA VALETA) ' '
) à 1.1 - LEITO CARROÇÁVEL DE TERRA COM REPOSIÇÃO E - 570,00 1
! i 1.2 - LEITO CARROÇÁVEL DE PARALELEPÍPEDO COM REPOSIÇÃO - 760,00 !
à aa O O OO O scunfesenae tea
É 2 É LIGAÇÃO DE AGUA : '
! N 2.1 - LEITO CARROÇAVEL DE TERRA COM REPOSIÇÃO E - 480,00 1
: É 2.2 - LEITO CARROÇÁVEL DE PARALELEPIPEDO COM REPOSIÇÃO; - 590,00 ;
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EITEM 7 ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO o eeceececAVálOr Cr5
SESSESEEcSSscsssEssssssss=sssssccoscscaassasssasssesssicosonsseea
LIGAÇÃO DE ESGOTOS - MANILHA 4"
3.1 - LEITO CARROCAVEL DE TERRA COM REPOSIÇÃO
- 220,00
3.2 - LEITO CARROÇÁVEL DE PARALELEPIPEDO C/REPOSIÇÃO - 270,00
3.3 - LEITO CARROÇÁVEL DE ASFALTO COM REPOSIÇÃO = 320,00
"
H "
" "
H "
" "
H “
" "
" "
H "
" "
f=censspasssessesc== Sassssstascesssasonasasaconsaesassfpascncscos
" "
n n
" u
H "
H "
H u
" E)
AS SUBSTITUIÇÕES OU MUDANÇAS DE LUGAR DE LI
GAÇÕES DE AGUA E (OU) ESGOTOS EXISTENTES ,
OBEDECEM OS MESMOS PREÇOS REFERIDOS NOS
ITENS: 1, 2 e 3 DESTA TABELA.
Esssssslsss===s======== ERnEnsnsannsss-saasenansancosa=ep=ss-ess="
msunnessanoz=nse=00002=
4. Para o Preço Público referido nos incisos IV, V. VI do Art.
1º, os constantes da Tabela abaixo:
ESP RR AE 8
à ITEM ' ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO ! Valor Cr$ -
Ra risada lo runas ima nino nin os
à 1 TARIFA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO-PAGAMENTO À VISTA | '
4 : 1.1 - Hidrômetro com equipamento e mão-de-obra ..... p= 800,00 :
5 it 1.2 - Hidrômetro e mão-de-obra, com equipamento prê- 1 :
“
' " ALERADO sosecsessescssssssaesesamrererensas Him 546,06 à
preenaebaasaaa cadndenna macas aatanansaana pane ice a
E 2 1 TARIFA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO - PAGAMEN- ' '
y ! TO EM 10 (DEZ) PARCELAS, IGUAIS E MENSAIS: ' u
' Y 2.1 - Hidrômetro com equipamento e mão-de-obra ..... t- 870,00 &
" ; 2.2 - Hidrômetro e mão-de-obra, com equipamento prê- ' R
n ) DEXiStente jesceberescsrocosrssedóio secossioso U= 600,00 1
poss=espe==es A E E O ST o
à 3! TARIFA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO - PAGAMENTO EM 20 ! i
E n (VINTE) PARCELAS, IGUAIS E MENSAIS - SOMENTE COM ATES 4 -
- 7 TADO DE POBREZA: N n
"
! : 3.1 - Hidrômetro com equipamento e mão-de-obra ..... !- 960,00 1
' à 3.2 - Hidrômetro e mão-de-obra, com equipamento prê- ' u
- : AELEHERÃO corcacecosvezcencsasasscaçatonssors fo 606,00 |
a ES :
k 4! TARIFA DE CONSERTO DE HIDRÔMETRO O Custo próprio do servi- !
q n go com o acréscimo de 20% 1
! : a título de Administração. '
qreerntai fratsni EES
HS | TARIFA DE AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO .......cceeeceereee ROS 85,00
k ==cccspocccosceccoccsnccanconscacecceocanascccocococapocoeoncenal
16 É TARIFA DE MUDANÇA DO LOCAL DE HIDRÔMETRO NO MESMO E :
' E IMOUBE esco sas ITR SIE CCGI AONCR OC EEEG LER ROrSI10,00
Lass-=cel=--=-=-==»=="=c>. = 2ccoscrpsoennassasas-2esavsseecanassosssea=
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5. Para o Preço Público referido no inciso VII, do Artigo 1º,
os constantes da Tabela abaixo:
prascoqeecccoccecenaconoaa LABELO 5... non ooconeneooncepscasesnoes,
ITEM ! ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO “Valor Cr$ !
e - caindo
à 1 ! TARIFA DE TRANSPORTE DE ÁGUA À GRANEL E |
' É 1.1 - COM CAMINHÃO TANQUE EQUIPADO COM BARRA E COM 1 por hora |!
J ' PRADO PERÍMBTDO URBANO, à peieciaasas se ns E 260,00 E
6. Para o Preço Público referido no inciso VIII, do Art. 1º ,
os constantes da Tabela abaixo:
à ITEM " ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO tValor Cr$ !!
focccedeccscossaccccesccscccccccenatocecencesacccacocposccecccos
42 & TARIFA DE CORTE DE LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA 4
) à 1.1 - POR FALTA DE PAGAMENTO ..cceeecemereecereeo 1 55,00 |
: t 1.2 - A REQUERIMENTO DO INFERESSADO ..ccsssemeeo E 55,00 1
[possa ae ie coa ne nd a q
'2 h TARIFA DE RELIGAÇÃO : !
u ! 2.1 - RESULTANTE DO CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO .. 1 55,00 14
H n 2.2 - RESULTANTE DO CORTE À REQUERIMENTO DO INTE= 1 :
n n RESSADO ccesesesaroceccacmasmasosnacagenonos E 59,00; 8
ai Rd Djatad
13 h SOMENTE SERÁ PROCEDIDA A RELIGAÇÃO PARA FORNECIMEN | y
' à TO DE ÁGUA QUANDO O USUÁRIO SALDAR AS CONTAS EM A 4 ;
' n TRASO COM A MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE, AS ALUDIDAS 1! 4
" ! NOS ITENS 1 E 2 DESTA TABELA, COM OS ACRÉSCIMOS 4 !
Ees===d==c=zaz====.=====s==20=c0ss0s=======s=====s=soc==ce2c====h
Art. 3º - Quaisquer outros serviços rea
lizados pelo Serviço de Água e Esgoto da Prefeitura e não explici
tados neste Decreto, terão seus preços fixados após o cálculo do
custo próprio desses serviços, com o acréscimo de 20% (vinte por
cento) à título de administração.
Art. 4º - A Tarifa de Água Tratada refe
rida no Item 1, da Tabela nº.1, deste Decreto, serã lançada men
salmente, devendo ser paga dentro do prazo estipulado no aviso-re
cibo entregue ao usuãrio.
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Art. 5º - A tarifa de Água Tratada refe
rida no Item 2, da Tabela nºl, deste Decreto, deverã ser paga den
tro do prazo estipulado no Aviso-Recibo entregue ao usuário.
. Art. 6º - As Tarifas de Água referidas |
nos Itens 3, 4 e 5, da Tabela nºl, deste Decreto, deverão ser pa
gas dentro de 10 dias, contados a partir da data em que o usuã —
rio for notificado da divida.
Art. 7º - Para efeito de cálculo das con
tas da tarifa de coleta de esgotos, serã considerado como volume
de esgotos coletado o correspondente ao da âgua consumida no pe
riodo, fornecida pelo S.A.E. da Prefeitura e/ou proveniente de
sistema próprio.
Parãgrafo Único - A tarifa de coleta de
esgotos, referida nos itens 1 e 2, da Tabela 2, serã lançada pa
ra cobrança mensalmente, juntamente com a conta da tarifa de âgua
consumida.
Art. 8º - As Tarifas referidas na Tabe-
la nº3, deste Decreto, deverão ser pagas antecipadamente, no ato
em que o usuário requerer os serviços.
Parágrafo Único - No caso de usuário que
provar, através atestado expedido pela Autoridade Policial Compe
tente, sua condição de pobreza, os preços referidos na Tabela 3,
poderão ser parcelados em até 20 (vinte) prestações mensais, obe
decidos os critérios do paragrafo único do artigo 10, deste De
creto.
Art. 9º - As Tarifas referidas no Item
1, da Tabela 4, deste Decreto, deverão ser pagas antecipadamente,
no ato em que o usuário requerer os serviços.
Art. 10 - As Tarifas quando parceladas,
serão pagas em parcelas, iguais e mensais, devendo a primeira par
cela ser paga no ato em que o usuário requerer os servicos.
Parágrafo Único - O não pagamento de 3
(três) parcelas consecutivas implica no vencimento das demais, tor
nando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez,
inscrevendo-o, em seguida, na Dívida Ativa, se não liquidado den
tro de 60 dias.
Art. 11 - As Tarifas referidas nos Itens
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3 e 4, da Tabela nº4, deste Decreto, deverão ser pagas dentro de
10 dias, contados a partir da data em que o usuário for notifica
do da dívida.
- Art. 12 - As Tarifas referidas na Tabe
la nº5, deste Decreto, deverão ser pagas dentro de 10 dias, con-
tados a partir da data em que o usuário for notificado da dívida.
Art. 13 - O não pagamento das Tarifas .
de Água referidas nos Itens 1 (água tratada - consumo mínimo) |,
2 (ãgua tratada - consumo excedente) e 4 (ãâgua crua com hidrôme-
tro) da Tabela nº.1, dentro dos prazos determinados nos artigos .
4º, 59 e 6º, deste Decreto, implicará no imediato corte do forne
cimento, sob pena de responsabilidade do servidor responsável e
de seu superior hierárquico.
Parâgrafo Único - O corte do forneci —
mento não exime o usuário do pagamento de multa, juros e corre —
ção monetária.
Art. 14 - As Tarifas aludidas nos Itens
le 2, da Tabela 1, deste Decreto, deverão ser, obrigatoriamente,
saldadas quando:
I - vincendas, através da Rede Bancária,
compreendidos os Estabelecimentos Bancários e Caixas Econômicas |
Estadual e Federal;
11 - vencidas, no Caixa da Prefeitura |
Municipal de Mococa, Edifício Sede.
Parãgrafo Único - As demais tarifas
constantes deste Decreto, deverão ser saldadas no Caixa da Prefei
tura.
Art. 15 - As contas não pagas no venci
mento estão sujeitas a multas, juros e correção monetária, à ra
zão de:
I - MULTAS
a) 10% (dez por cento) sobre o va
lor da conta, se o pagamento efetuar-se dentro de até 10 (dez)
dias após seu vencimento.
b) 20% (vinte por cento) sobre o
valor da conta,se o pagamento efetuar-se dentro de 30 (trinta )
dias apôs seu vencimento.
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c) 30% (trinta por cento) sobre o
valor da conta, se c pagamento efetuar-se posteriormente.
II - JUROS
1$ (um por cento) por mês ou fra
ção.
I11 - CORREÇÃO MONETÁRIA
coeficiente constante da Tabela a
dotada pelo ôrgão federal competente e aplicada a partir domês
seguinte ao mês em que o recolhimento deveria ter sido efetua-
do, com base no coeficiente de atualização correspondente ao
mês em que estiver contida a data de vencimento.
Art. 16 - Aplicam-se aos Preços Públi
cos objeto deste Decreto, os Artigos 285, 286 e de 288 a 292 e
seus parãgrafos, contidos na Lei Municipal nº.1.070, de 20 de
dezembro de 1973.
Art. 17 - Este Decreto entrarã em vi
gor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário,
em especial os Decretos nºs. 828 de 21/10/1977 e 883 de 9/11/1978.
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LUIZ GONZAGA AMATO
ti Municipal
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