norma nº 889/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prataito
DECRETO Nº.889, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre preço público para uso
de terrenos nos cemitérios e dã ou
tras providências.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o artigo 79 do Decreto Lei Com-
plementar nº.9, de 31 de dezembro de 1969 =
(L.0.M.),
DE CR E TA
Art. 1º - Ficam estipulados os seguin-
tes preços públicos para uso de terrenos, inumações, exumações e
emplacamentos nos cemitérios públicos municipais:
I - DO USO DE TERRENOS
a) - uso temporário de terreno, de 1,40 x 2,4m,
por 5 anos, em sepultura raza = Cr$.360,00
b) - uso temporário de terreno, de 1,40 x 2,40 m,
por 20 anos, em sepultura raza = (Cr$.1.400,00
c) - uso perpétuo de terreno, de 1,40 x 2,40 m,
para construção de carneiro simples = Cr$.1.750,00 (3 enterramen
tos)
d)-uso perpétuo de terreno, de 2,80 x 2,40 m,.
para construção de carneiro duplo = Cr$.3.550,00 (6 enterramen —
tos)
II - DAS INUMAÇÕES
a) - inumação em sepultura raza = Cr$.75,00
Cr$.45,00
b) - inumação em carneiro
III - DAS EXUMAÇÕES
a) - exumação em sepultura raza = Cr$.120,00
Cr$. 75,00
b) - exumação em carneiro
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Gabinete do Pretaito
DECRETO Nº.889, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
IV - DOS EMPLACAMENTOS
Cr$.30,00
a) - emplacamento de sepultura raza
Cr$.30,00
b) - emplacamento de carneiro
V - DAS CONSTRUÇÕES
Os preços públicos devidos pelas |
construções de carneiros, jazigos, reformas, ou qualquer outro
tipo de serviço prestado pela Prefeitura, não constantes dos ítes
acima, serão fixados apôs o cálculo de custo próprio desses ser-
viços, com acrêscimo de vinte por cento (204%), à título de admi-
nistração.
$ Dnico - Com exceção dos emplaca-
mentos e das construções (itens IV e V), os preços referidos nes
te artigo, ficam reduzidos em 50%, em se tratando de cemitério |
distritais.
Art. 2º - Os preços públicos para
uso de terrenos do Cemitério Municipal, aludidos no Item I, le-
tras “b", "c”" e “d“, e no Item V, do artigo anterior poderão ser
parcelados, & critério da Administração Municipal, obedecidas as
seguintes formas:
I - O preço dos terrenos aludidos |
na letra '"b'! do item e artigo referidos no caput deste artigo po
derão ser parcelados em atê duas vezes;
II - O preço dos terrenos aludidos |
nas letras ''c* e "a" do item e artigo referidos no caput deste |
artigo poderão ser parcelados em atê tres vezes;
WI - O preço das construções aludi-
dos no item V e artigo referidos no caput deste artigo somente |
poderão ser parceladas em atê 3 (tres) vezes, quando o valor for
igual ou superior a Cr$.1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º - Sendo possível, a inuma-
ção de menores de 14 anos poderá ser feita em sepulturas razas, de
1,00 x 1,40 m, reduzidos em 40% os preços determinados nas letras
aeb, do inciso I, do artigo 1º, deste Decreto.
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Art. 4º - Poderá haver prorrogação dos
prazos referidos nas letras “ar e "b”", do inciso I, do artigo?,
deste decreto, conforme o disposto no artigo 1155, da Lei Munici
pal nº210, de 20 de novembro de 1956, satisfeito novo pagamento
que serã idêntico ao do uso inicial do terreno.
Art. 5º - Aos indigentes, que somente |.
serão inumados em sepulturas razas e exumados nos prazos fixados
pelo artigo 1154, da Lei Municipal nº.210, de 20 de novembro de
1956, não serão cobrados preços públicos.
Art. 6º - Esté Decreto entrarã em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário,em
especial o Decreto nº.647, de 19 de Novembro de 1975 e o Decre-
to nº.689, de 22 de Junho de 1976.
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“LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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