norma nº 890/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº.890, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre a fixação de preços pú
blicos devidos pela utilização de
bens e serviços mmicipais.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
E de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o artigo 79 do Decreto Lei Com
plementar nº.9, de 31 de dezembro de 1969,
(Lei Orgânica dos Municípios),
DEC RETA :
Art. 1º - Serã cobrada, por preços fixa
dos na Tabela anexa a utilização de bens e serviços municipais,
inclusive a ocupação de âreas em vias e logradouros públicos.
Art. 2º - São isentos dos pagamentos dos
preços públicos:
a) - os engraxates instalados em vias e
logradouros públicos;
b) - as entidades sócio-culturais, reli
giosas e esportivas, recreativas e filantrópicas, instaladas em
vias e logradouros públicos quando no desempenho de atividades
pertinentes à seus fins;
c) - os promoventes de atividades ou es
petâculos considerados de alto nível cultural ou de relevante
mérito esportivo, pela utilização de bens e serviços relaciona-
dos com a Prefeitura Municipal de Mococa;
d) - as entidades estudantis, quando rea
lizarem competições em próprio municipal, bem como as entidades
esportivas quando as competições forem promovidas pela Comissão
Municipal de Esportes;
Art. 3º - Os preços públicos devidos pe
la construção de galerias de âguas pluviais en loteamentos, muros,
passeios, capinação e limpeza de terrenos, nivelamento, terrapla
nagem, rebaixamento de guias, abertura de gárgulas, remoção de
entulhos e de vegetação produzidas por podas de plantas, servi-
ços topográficos, serviço de alinhamento e extinção de formiguei
ros, serão fixados após o cálculo de custo próprio desses servi
-
cos, com o acrêscimo de vinte por cento (20%), 2 título de admi
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Gabinete do Prefeito
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nistração.
Parágrafo Único - Os preços públicos re
ferentes aos serviços de construção de muros, passeios, nivela
mento, terraplanagem e serviços topográficos poderão ser parce
lados em prestações mensais não excedentes a doze (12) acresci-
dos de juros de um por cento (1%) ao mês ou fração.
Art. 4º - Os preços públicos referidos
neste Decreto deverão ser pagos dentro de dez (10) dias, conta-
dos a partir da data em que o usuário for notificado da dívida,
ressalvadas as exceções constantes neste Decreto.
Parágrafo Ônico - No caso de preços po-
blicos a serem pagos parceladamente, o não pagamento de tres(3)
parcelas consecutivas, implica no vencimento das demais, tornan
do-se o débito ainda não liquidado, exigível de uma única vez ,
inscrevendo-o, em seguida, na Dívida Ativa, se não liquidado
dentro de sessenta (60) dias.
Art. 5º - As contas não pagas no venci
mento a que se refere o artigo 4º deste Decreto estão sujeitas .
à multas, juros e correção monetária, a razão de
I - MULTAS
a) - de dez por cento (10%) sobre o
valor da conta se o pagamento efetuar-se dentro de até dez (10)
dias apôs seu vencimento;
b) - de vinte por cento (2014) sobre
o valor da conta se o pagamento efetuar-se dentro de trinta (30)
dias apôs seu vencimento;
c) - de trinta por cento (30%) sobre
o valor da conta se o pagamento efetuar-se posteriormente.
II - JUROS
um por cento (1%) por mês ou fração.
III - CORREÇÃO MONETÁRIA
coeficiente constante Tabela própria
adotada pelo ôrgão federal competente € aplicada a partir do mês
seguinte ao mês em que o recolhimento deveria ter sido efetuado,
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com base no coeficiente de atualização correspondente ao mês em
que estiver contida a data de vencimento.
Art. 6º - Aplicam-se aos preços públi
cos objéto deste Decreto os artigos 285, 286 e de 288 a 292 e
seus parágrafos, contidos na Lei Municipal nº.1.070, de 20 de
dezembro de 1973.
Art. 7º - Este Decreto entrarã em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a pertir de
1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário,em
especial o Decreto nº.845, de 28 de dezembro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1978.
/.
a Sid dl Pad
| :
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
/
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TABELA DE PREÇOS
Do Decreto nº.890, de 14 de Dezembro de 1978
I - CESSÃO DE COMPARTIMENTOS E ARATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MINICIPAL
1.Cessão de compartimentos, por cabeça de suíno, caprino ou
lanfgero jccesesrsecssaco DORME cancozeme macae trico) cccoos Cr$ 130,00
2.Cessão de compartimentos, por cabeça de suíno, caprino ou
IANAÇETO ossns pcs ssa POR DIA coxcesseresçsévoas o Cr$ 10,00
5.Abate de gado vacum, inclusive transporte...POR CABEÇA... Cr$ 190,00
4.Abate de suíno, caprino ou lanigero, inclusive transporte
ENE ESETTRTOSO Mb de cre dd no «+. POR CABEÇA... Cr$ 100,00
a) - Ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os preços
aludidos nos nimeros 3 e 4, deste item, quando o usuê-
rio, por sua conta, atravês veículo apropriado e apro-
vado pelas autoridades sanitárias, providenciar o
TRANSPORTE da carne;
b) - Quando por impossibilidade da Prefeitura, a matança for
efetuada pelo FRIGORÍFICO GONÇALEZ, com não de obra prô
pria, do gado de sua propriedade, ficam reduzidos em
90% (noventa por cento) os preços aludidos nos nímeros
3e4, deste item, já incluso o desconto do transporte
da carne, que deverã ser feito pelo próprio Frigorifi-
co, previsto na letra "a";
c) - O recolhimento dos preços constantes deste ITEM devera
ser efetuado por ocasião da cessão ou do abate.
II - SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
1. Alvarãs
1.1. de licença concedida ou transferida ......cccccccoe. Cr$ 70,00
1.2. de qualquer natureza ....icciceo.. coccoroncosesso Cr$ 90,00
2. Atestados
2.1. por linda ...ccccorcnscorsona ces enu ses ma sesaseco - Cr$ 70,00
3. Certidões
3.1. por lauda ...cccecerecerererieas e ei PANOS GEES Cr$ 70,00
3.2. busca, por ano, além do preço do nº.3.1. .....caces Cr$ 20,00
4. Concessões - Ato do Prefeito concedendo
4.1. favores, em virtude de Lei Municipal ....ccecceere Cr$ 260,00
4.2. privilégio individual ou à empresa concedida pelo
mmicípio ........ e CEC desse tino ces cocorcosaro Cr$ 200,00
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5. Petições, requerimentos, recursos e memoriais
Edo PIDE consmemesecssmsszeemesescease UM 006
6. Títulos
6.1. de propriedade de sepultura, jazigo, carneiro ,
” mausolêu ou ossário ....c.ceeeo oracao va oi e. Cr$ 45,00
6.2. de baixas de qualquer natureza ...... cocerssosa Cr$ 70,00
7. Transferências
7.1. do imóvel, por unidade ...ececeememeseerercecos Cr$ 30,00
7.2. da firma ou ramo de negócio ...... comemos MRS SOG00
7.3. de privilégio de qualquer natureza sobre o valor
efetivo ou arbitrado, exceptuando-se transferên
cia de permissão para uso do Mercado Municipal
e Serviço de Taxi ...cceseceesses EPIC Cr$ 70,00
7.4. Za. Via de Avisos Recibos, por aviso recibo ... Cr$ 20,00
7.5. Za. Via de carnets, por camet ........ cexeneas CX 70580
a) - O recolhimento dos preços constantes deste Item
devera ser efetuado por ocasião da entrega dos
serviços, exceção à entrada, de petições, reque
rimentos, recursos, memoriais (nº5), cujo reco-
lhimento deverã ser efetuado no ato do requeri-
mento.
III - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS OU SUBSTITUIÇÃO DE NUMERAÇÃO
1. Determinação do nimero da placa .....eceeemereresees Cr$ 45,00
2. Emplacamento, por unidade numeral ......ccecermmeces Cr$ 25,00
a) - O recolhimento do preço referido no número 1
deste Item devera ser efetuado no ato do reque-
rimento e no nº.2 no fornecimento da placa.
IV - APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E MERCADORIAS
1. Animal cavalar, miar e bovino .....« cume canto copo sa Cr$ 80,00
2. Animal suíno, caprino e lanígero ....cccerseereerees Cr$ 70,00
3. Animal canino ..... RS PA Ddr ES FUET ARES Cr$ 70,00
4. Veiculo impulsionado à mão ..scccrscrrererccrcreroos Cr$ 70,00
5. Veículo de tração animal .....cccee a Na somoLs Cr$ 130,00
6. Veículo de tração a Motor ........ Ses Se sans» cc. Cr$ 170,00
?%z BCREICOAS orqusicrsiae sas POC ONG GASTA .... Cr5 70,00
8. Mercadorias em Geral ...ccercrcescerorsesees coscroso Cr$ 130,00
mera
a ap
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Gabinetes da Prateito
a) - Serã acrescido aos preços estipulados neste Item
por dia em que os bens ou animais permanecerem
em depósito ......cceeero Ceeeereeresaceres Cr$ 25,00
b) - O recolhimento dos preços constantes deste Item
deverã ser efetuado por ocasião da retirada dos
V - OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1.
Bancas de Jornais, frutas, mudas, flores e congêne —
TOS cecsircscssts aesesecssecsc ca cuncccescacsaes ess CrÉ 100,00
por m2 e por ano.
Venda de verduras, legumes, frutas, mudas, flores e
congêneres em veículos de tração a motor ou animal.. Cr$ 260,00
por ano.
Veículo de aluguel de passageiros- tração a motor... Cr$ 170,00
por ano.
Veículo de aluguel de carga - tração a motor ....... Cr$ 130,00
por ano.
Veículo de aluguel de tração animal (Charretes e car
rotinas) esa ssa Tai ITes ace TIaS sense vOpÊ VOO
por ano.
a) - os veículos de aluguel, de passageiros ou carga,
quando ocupando ãrea de estacionamento coberta,
pagarão mais 50% (cinquenta por cento) dos valo
res dos Itens 3 e 4.
b) - O recolhimento dos preços constantes nos nime —
ros 1,2,3 e 4, deste Item, deverá ser efetuado .
por ocasião da permissão, instalação ou renova-
ção da licença.
c) = O recolhimento do preço constante do nimero 5
deste Item deverã ser efetuado por ocasião do
emplacamento.
VI - PERMISSÃO PARA USO DO MERCADO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
1.
2.
Ares: Interna sscserssrcssvars CEOSEE NES ARE TEEESE Cr$ 350,00
por m2.
Area Externa ..ccccsersecsr aa caçar PD e Do Cr$ 360,00
por m2.
a) - O recolhimento dos preços estipulados neste Item
devera ser efetuado por ocasião da permissão ou
VIII
IX
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Gabinsts do Prefeito
transferência.
PERMISSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA SERVIÇOS DE VEÍCULOS MOTO
RIZADOS E DE TRAÇÃO ANIMAL
1. Serviço de Táxi ..... connosco niss PS SN Ne « Cr$ 5.300,00
2. Serviço de transporte de carga ...w.e.»» cocESSA +... Cr$ 2.100,00
3. Serviço de transporte Coletivo ....ccesecremaneenemeco Cr$ 5.000,00
4. Charretes e Carrocinhas ...cceseseccaccnanerceceneeano €r$ 570,00
a) - O recolhimento dos preços estipulados neste Item
deverã ser efetuado por ocasião da permissão ou
transferência.
TRANSPORTE ATRAVÉS AMBULÂNCIA
1. No Município ....... nto ENG SCI cara sajarTon es .. Er$ 130,00
por hora.
2. Fora do Mmicípio ...cceeserercers Oo meia 9 ganas rea Cr$ 4,50
por Km. rodado.
e) - O recolhimento dos preços estipulados neste Item
deverá ser efetuado por ocasião do pedido, exce-
to o atendimento de urgência que serã cobrado na
forma do artigo 5º deste Decreto.
b) - Não estão sujeitos ao pagamento dos preços refe
ridos neste Item as pessoas reconhecidamente po
bres e inscritas na forma estabelecida pelo Con
vênio Prefeitura-Santa Casa e Prefeitura- Centro
Social Católico.
USO DO MERCADO MUNICIPAL - LOCAÇÃO
ATIVIDADE VALOR MENSAL
POR METRO QUADRADO
INTERNO EXTERNO
Crê. Cr$.
1) - Produtor de Hortifrutigranjeiros 15,00 ses
2) - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros,
Quitanda e Frutaria 21,00 ==. -
3) - Banca de Jornais e Revistas = === 31,00
4) = Açougues - Casa de Carnes - Peixaria 25,00 34,00
5) - Mercearia e Emporio 28,00 37,00
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6) - Concessionários de Serviços Públicos -
Cabeleleiro - Barbeiro - Oficinas de
Conserto --- = 40,00
7) - Bazar e Armarinho 35,00 42,00
8) - Comércio Varejista - Lojas Especializadas --—- 50,00
9) - Escritórios - Despachantes - Contabilis —
tas - Representantes Comerciais - Presta
ção de Serviços em Geral --=— 57,00
10) - Bar - Lanchonete - Restaurante 57,00 64,00
X - EMPLACAMENTOS
1. Veículo de Tração Animal - por emplacamento Cr$ 43,00
2. Bicicletas - por emplacamento ..... cos cases Cr$ 43,00
3, Veículos impulsionados à mão - por emplaca
MENtO sesceseso CESAR SU PETS ITa aca aus Cr$ 45,00
XI - SERVIÇOS E CESSÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
VENDA DE PRÉ-MOLDADOS.
1. Os constantes das Tabelas da Revista A Cons
trução São Paulo, no mês transato aquele em
que se efetuarem os serviços, cessões ou
vendas, sem acrêscimos ou reduções.
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Luiz GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal 9
FEXADO NO QUADRO Do butiáis BN 2 E
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