norma nº 64/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechol Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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PORTARIA Nº 064, 05 de maio de 2019.
Dispõe sobre instauração de PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO
DAS IRREGULARIDADES em face do
servidor público municipal matriculado sob
o nº 208, e designa os membros da
Comissão de Sindicância, Inquérito
Administrativo e Processo Administrativo
Disciplinar e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São Paulo, no uso das
atnbuições que lhe-são conferidas pela legistação. e:
CONSIDERANDO os termos do ofício nº 028/2015. encaminhada pelo Departamento
Financeiro, informando que o servidor público municipal matriculado sob o nº 208, ocorreu
em possivel desobediência e omissão quanto às sues funções, causando sérios
problemas sos serviços prestados pelo Município;
CONSIDERANDO que os fatos relatados caracterizam, em tese, infração à CLT, passivei
de aplicação de penalidades respectivamente de acordo com a Lei Complementar
Municipal nº 184/04,
COSIDERANDO que cumpre à Administração Pública aputar irregularidades ocomdas
aplicando-as medidas necessárias à espécie e preservando o interesse público primário e
secundário
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que
será registrado sob o nº 004/2019, para apurar à conduta do servidor público municipal
matriculado sob o nº 208, por ter, em tese, ocorrido em desobediência e omissão quanto
as suas funções
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Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito a Comissão
de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, nomear os
servidores públicos municipais abaixo relaciorados para
conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
Rosangeia de Assis
Francisco Luiz de Sisto Beretta
Marcio Luis Chagas
Am. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem: como deverá colher quaisquer
depoimentos e demais provas que entender pertinentes e proceder Bos trabalhos de
averiguação nos termos na Lei Complementar Municipal nº 164, de 03 de março de 2004
Art. 4º - À Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser
prorrogado, caso a Comissão julgue necessário
Art. 5º - Deverã ser expedida Notificação zo empregado publico municipal, matriculado
sob o nº 208, com cópia da presente Portaria.
Parágrafo único - As notificações e intimações serão feitas pelo Correios, ou
pessoalmente, mediante recibo devidamente assinado.
Art. 6.º - Esta Portaria entrará em vigor na data ds sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2019,