norma nº 915/1979

E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ao
Ê ' ESTADO DE SÃO PAULO
aged GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 915 DE 07 DE JUNHO DE 1979,
Revoga parte do Decreto nº581
de 27.12.1974 que especifica
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito
Municipai de Mococa, no uso de suas -
atribuições legais,
Considerando a demora na regularização de ato desa
propriatório para abertura de ruas no Jardim São
Francisco;
Considerando acordo proposto pelo interessado atin
gido pela desapropriação;
Considerando que o novo acordo finda pendência an-
tiga e traz maior interesse para o Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Ítem "e! do
art. 1º do Decreto 581 de 27 de dezembro de 1974, que declara -
de utilidade pública, para desapropriação amigavei ou judicial,
o lote nº4, da Quadra "E", situado no Jardim São Francisco, nes
ta cidade, propriedade de José Rodrigues da Silva, medindo dez
metros de frente e fundos por trinta metros da frente aos funds,
num total de trezentos metros quadrados.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JUNHO DE 1979
TAM be GRÃOS uti "MS TM cifas/umrp f A
VLCADO NO JORNAL jd çã, PAR??? opel
mt qe . LUIZ GONZAGA AMATO
nº32gS Pg SU “Préfesto Municipal
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MOCOCA. do 92?