norma nº 916/1979

à SS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
feat ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.916, DE 12 DE JUNHO DE 1979.
Dispõe sobre homologação de
laudo que especifica
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais e, de conformidade com o art.5º, da
Lei Municipal nº1.307, de 21 de dezembro -
de 1978.
DECRETA:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO, para que produ-
ze seus devidos e legais efeitos, o LAUDO DE AVALIAÇÃO dos bens,
direitos e obrigações vinculados ao Serviço de Água e Esgotos do
Município de Mococa, para fins de incorporação ao patrimônio da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ,
cuja cópia se encontra arquivada nesta Prefeitura Municipal, que
se resume no seguinte:
1 - ATIVO PERMANENTE
a) Imobilizado: Cr$ 22.994,660,75 (vinte e dois milhões,
novecentos e noventa e quatro mil, seis-
centos e sessenta cruzeiros e setenta e
cinco centavos).
II -ATIVO CIRCULANTE
a) Estoques: Cr$ 536.213,20 ( quinhentos e trinta e seis
mil, duzentos e treze cruzeiros e vinte cen
tavos).
III- SALDO PARA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA: Cr$ 23.530.873,95
(vinte e três milhões, quinhentos e trinta mil, oito
centos e setenta e três cruzeiros e noventa e cinco
centavos)
Art. 2º - Este decreto extrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrêrio,