norma nº 920/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO 3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº920 , DE 30 DE JULHO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de lMoco-
ca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA,
Artigo 1º - Fica instituido, para vigência a -
partir de 01 de janeiro de 1980, o "Regimento des Escolas -
Municipais de Educação Infantil de Mococa" mantidas pela
Prefeitura do Município de Mococa, anexo a este Decreto.
= Artigo 29 - Este Decreto entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, Peragues as disposições em contra-
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/MOCOCA,30 DE JULHO DE 1979
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
REGIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MOCOCA
TÍTULO
DA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS DA ESCOLA
CAPÍTULO 1
DA CARACTERIZAÇÃO
Artigo 1º - As Escolas Municipais de Educação -
Infantil de Mococa, criadas pela Lei Nº]316 de 19 de ju
lho de1979 é mantidas pela Prefeitura Municipal de Moco-
ca, são subordinadas à Divisão de Educação e Cultura (DEC)
Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo -
(DECET) .
$ 1º . As Escolas Municipais de Educação Infan-
til de Mococa são regidas por este Regimento, preservada