norma nº 922/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 922, DE 31 DE JULHO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Muni
j cipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
Art. 1º-Fica permitido a MICHEL KAU
CHAKI o uso da Sala nº 387 do Mercado Municipal.
8 Onico - A permissão outorgada nes
te artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada -
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por con
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - A Sala aludida no artigo
anterior serã usada exclusivamente, para o ramo de Escritório
de Representação de Compra e Venda de Bilhetes Gde Loteria Fe
deral - Atividade nº 9.
Art. 3º - O permissionârio obriga -
se a obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Munici-
pal de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JULHO DE 1979
O JubAd Des E papi LUIZ GONZAGA AMATO
Rs A meSdpa Ho 6 Prefeito Municipal
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