norma nº 925/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 925, de 09 DE AGOSTO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Munici-
pal de Mococa, no uso de suas atribuições le
gais,
Artigo 1º - Fica permitido a MARIA APA-
RECIDA BALAN DO NASCIMENTO o uso do Box nº 4 do Mercado Hunici
val.
$ Unico - A permissão outorgada neste
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionêrio as despesas de instalação.
Artigo 2º - O Box aludido no artigo an
terior sera usado exclusivamente, para o ramo de Comércio de
Produtos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Ativida-
de nº Z.
Artigo 3º - Q Permissionêrio obriga-se
a obedecer rigorosamente o que estabelece o Codigo Municipal -
de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Artigo 4º - Este Decreto entrarã em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 JE AGOSTO DE 1979.
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E -—d dbacaro MG ias sc LUIZ GONZAGA AMATO
a Prefeito Municipal
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mococa 07 70%, 1929.
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