norma nº 926/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 226, DE 09 DE AGOSTO DE 1979
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Munici-
pal de Mococa, no uso de suas atribuições le
gais,
Artigo 1º - Fica permitido e NATALINO
DEL PINTOR o uso do Box nº 38 de Mercado Municipal.
& Único - A permissão outorgada neste
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma já estabelecida pela Prefeitura. correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação.
Artigo 2º - O Box aludido no artigo -
anterior serã usado exclusivamente, para o ramo de Comércio de
. Produtos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Ativida-
js de nº 2.
Artigo 3º - O permissionário obriga-se
a obedecer rigorosamente o que estebelece c Código Municipal -
ge Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Artigo 4º - Este Decreto entrarê em
vigor na data de sua publicação, revogadas) as disposições em
contrârio.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, o AGOSTO DE 1978
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