norma nº 928/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NE 928, DE 27 DE AGOSTO DE 1979
LUIZ GONZAGA AHATO , Prefeito Munici-
pal de Mococa, no uso de suas atribuições le
gais,
Pa
Artigo 10 - Fica permitido a ALCEU -
ANASTACIO o uso dos Boxes n9 5 e 6-Mercado Municipal.
& Onico - A permissão outorgada neste
artigo E feita a tTtulo precário, devendo ser remunerada pela
forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionsrio as despesas de instalação.
Artigo 20 - O Boxes aludidos no artigo
anterior serão usados exclusivamente, para o ramo de Comercio
de AÇOUGUE DE SUINOS - Atividade n9 4.
Artigo 39 - O permissionário obriga-se
/s, a obedecer rigorosamente, c que estabelece o Código Municipal -
de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Artigo 49 - Este Decreto entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trãrio. p,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 D * AGOSTO DE 1979
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