norma nº 4426/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
o
A
DECRETO Nº 4.426 de 12 de Setembro de 2007.
Extingue o processo de desapropriação
nº002/07, iniciado pelo Decreto nº
4.410/07,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO (o) Comunicado do
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa, de 12 de setembro de 2007, nos autos do
Processo de Desapropriação nº 002/07;
CONSIDERANDO | a desnecessidade de
desapropriação do imóvel objeto do processo
citado;
DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto o Processo Administrativo
de Desapropriação nº 002/2007, instaurado por meio do Decreto nº
4.410, de 04 de maio de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogandojse as disposições em contrário.
temem
a,
PREFEITURA MINHE MR, pEnçenca 12 DE SETEMBRO DE 2007.
;
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal
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