norma nº 929/1979

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e ESTADO DE SÃO PAULO
des GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 929, DE D4 DE SETEMBRO DE 1978
a LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Munici
pal de Mococa, no uso de suas atribuições le
gais e
* Considerando a demora na regularização do ato desapro
priatôrio para abertura de ruas no Jardim São Francis
co:
Considerando que o proprietário do terreno já havia
negociado o imovel;
Considerando que o proprietário esteve impedido de ne
gociações com a Prefeitura por ter ficado hospitaliza
do por muito tempo;
Considerando que o acordo proposto pelo interessado ,
coincide com a avaliação: -
DECRETA:
Artigo 10 - Fica revogado o item "p" do arti
go 19 do Decreto 58] de 27 de dezembro de 1974, que decjara de
utilidade pública, para desapropriação amigavel ou judicial, o
Yote n9 8, da Quadra "C", situada no Jardim São Francisco, nesta
cidade, propriedade de ANTONIO JOSE DE SOUZA, medindo 10,00 m de
frente e fundos; por 30.20 m da frente aos fundos por um lado e
30,90 m da frente aos fundos por outro, perfazendo um total de —
305,50 m2.
Artigo 20 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE SEVEMERO DE 1979
IEONTÁGA. ANATO
Prefeito Municipal
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