norma nº 937/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 937, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais ,
Artigo 19 - Fica permitido a INÁCIO JO
SÉ DOS SANTOS o uso do Box n9 44 do Mercado Municipal.
& Unico - A permissão outorgada neste
artigo & feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela
forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação.
Artigo 29 - O Box aludido no artigo an
terior sera usado exclusivamente, para o ramo de Comêrcio de Pro
dutos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade nº
2.
Artigo 39 - O Permissionârio obriga- se
a obedecer rigorosamente o que estabelece o codigo Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão,
Artigo 49 - tste Decreto entrarã em vi
gor na data de sua publicação, revogadas ju dam em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DÉ UUTUBRO DE 1979,
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Agudo a quis do acao 1 a 10 / piu 7a
MESLICADO NO JORNAL pm ereemere manterem
UIZ, ONTÁGA AMATO
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MOCOCA 225.1. 4004 112
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