norma nº 942/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Altera salários de servidores
que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei:
DB €C RE TÃAt:-
Art.1º.-Fica concedido, a partir de 1º.de janei
ro de 1980, um aumento na base de45% (quarenta e cinco por cento)so-
bre os níveis salariais vigentes a 31 de dezembro de 1979, a todos -
os servidores municipais da Administração Centralizada, contratados
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho-C.L.T.-que exercem
funções do quadro permanente da Prefeitura, cujos vencimentos são -
correspondentes à Tabela I, do Anexo nº,1, da Lei nº.860, de 09 de
dezembro de 1969.
Parâgrafo Onico:-O aumento de que trata o"Caput'
deste artigo é extensivo a todos os servidores Administrativos e do
Corpo Docente da Escola de Segundo Grau Municipal "Professor Josê -
Barreto Coelho", sobre os níveis salariais vigentes a 31 de dezembro
de 1979.
Art.2º.-Fica concedido, a partir de 1º%.de janei
ro de 1980, um aumento de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre os
níveis salariais vigentes a 31 de outubro de 1979, a todos os sevido
res municipais, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho -C.L.T.-cujos salários não correspondem à Tabela 1, do Anes
xo nº,1, da Lei nº.860, de 09 de dezembro de 1969.
Art.3º.-Este decreto entrará em vigor na data -
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.de janeiro
de 1980, revogadas as disposições em conrrkrio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE 7/0 BB. Vala
ATRADO HO QUALMO DE EDITAIS EMoZ8 1.402,» 1929 (2 leal lne
PUBLICADO NO JORNAL UIZ> ONZAGA AMATO
GuDEç.. Prefeito Municipal
nº 5 9/3p45. [E
mu 041. 0), 19$0.
uococa E 412, 972.
ed