norma nº 949/1980

rncrcii UMA AVE aus RAD EN boa hab bs a Ma vê
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 949, DE 15 DE JANEIRO DE 1980
Fixa locais de estacionamento de cami-
nhões, carrocinhas e charretes de alu-
guel.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do art. 3º, inciso XI, letra "b"
da Lei Orgânica dos Municípios,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica determinado como ponto de
estacionamento de caminhões de aluguel na cidade de Mococa, o lo-
cal construído especialmente para aquele fim, situado à Rua Benja-
min Constant entre as ruas Campos Salles e Josê Bonifácio.
Artigo 2º- Fica determinado como ponto de
estacionamento de carrocinhas e charretes de aluguel na cidade de
Mococa, o local construído com esta exclusiva finalidade, situado
à Rua Benjamin Constant entre a rua Josê Bonifácio e Av. João B.
de Lima Figueiredo, junto ao bebedouro de animais.
Artigo 3º- O estacionamento dos caminhões
de que trata o artigo primeiro deste decreto, serã dotado de sani-
tários e telefone, destinados ao uso exclusivo dos proprietários
de caminhões, carrocinhas e charretes de aluguel e lotados nos no-
vos pontos. ,
Artigo 4º- Os proprietários de veículos de
aluguel lotados nos pontos criados por este Decreto, indicarão um
Coordenador para representá-los junto à Prefeitura Municipal e res
ponder pelo pagamento das tarifas de àgua, luz, telefone e pelo as
seio geral dos sanitários e dos pontos.
Artigo 5º- Os pontos de estacionamento fixa
dos por este Decreto são os constantes do desenho nº 68/79, do De-
partamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Mococa, que
fica fazendo parte deste Decreto. /
Artigo 6º- Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JANEIRO DE 1980
LUIZ/ pNzgoo /AMATO
/
Prefeito Municipal
aa?