norma nº 950/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 950, DE 15 DE JANEIRO DE 1980
Estabelece critério para lançamento
e cobrança da Taxa de Pavimentação
Asfaltica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 167 e seus parâgra-
fos, da Lei Nº 1070 de 20 de dezembro de
1973.
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Art. 1º- O lançamento e cobrança
da Taxa de Pavimentação asfáltica, serã feito para pagamento em
18 (dezoito) prestações iguais, mensais e sucessivas, acrescidas
dos juros simples de 12% ( doze por cento) ao ano, vencendo a
primeira 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 2º- Este Decreto entrarã em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário, em especial o Decreto nº 865, de 12 de julho de 1978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JANEIRO DE 1980
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MOCOCA.
sitio Prefeito Municipal