norma nº 956/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 956, DE 28 DE JANEIRO DE 1980
Estabelece critério para lançamento e
cobrança da Taxa de Pavimentação e de
Serviços Preparatórios.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Art. 167 e seus parâgrafos,
da Lei Nº 1070 de 20 de dezembro de 1973:
DECRETA:
Artigo 1º- O lançamento e cobrança da TAXA
DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS, será feito para paga
mento em 18 (dezoito) prestações iguais, mensais e sucessivas,
acrescidas dos juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, ven-
cendo a primeira 30 (trinta) dias após a notificação.
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário,
em especial os Decretos Nº 510 de 13 de março de 1974,Nº 865 de
12 de julho de 1978 e Nº 950 de 15 de janeiro de 1980.
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