norma nº 962/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 962 DE 28 DE MARÇO DE 1980
Permite o uso, a título precário, de imó
vel que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca, no uso de suas atribuições legais e con
forme preceitua o $ 3º do art. 65 do Decreto-
-Lei Nº 9 de 31 de dezembro de 1969,
p .
E
E
R
E
T
A
Art. 1º - Fica permitido à CIA. AGRO-
PECUÁRIA SANTA EMÍLIA e AÇUCAREIRA SANTO ALEXANDRE S.A., estabele-
cidas com lavoura de cana e usina de açúcar e alcool, na Fazenda -
Santa Emília, neste Município, a instalação de um repetidor de rã-
dio-comunicação, com todo o seu equipamento, inclusive antenas, no
imóvel denominado "PICO DAS TRÊS BARRAS" onde se encontram instala
dos os repetidores de televisão da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O equipamento de rádio-comu
nicação ficarã abrigado no prédio nº 4, as antenas serão locadas -
no ponto nº 5 e o pedestal da torre de para-ráios no ponto nº 6, -
tudo conforme consta da planta nº 58/79 anexa e que ficarã fazendo
parte integrante deste Decreto.
Art. 3º - As adaptações necessárias -
ao prédio nº 4, referido no artigo anterior, bem como sua futura -
manutenção e conservação serão de responsabilidade das permissionã
rias.
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 D ARÇO DE 1980