norma nº 967/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 967, DE 26 DE MAIO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Fica permitido a JOSÉ CUS
TÓDIO ALVES o uso do Box nº 24 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada nes
te artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada --
pela forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por con-
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo
anterior será usado exclusivamente, para o ramo do Comércio -
de Produtos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Ati-
vidade nº 02.
Art. 3º - O permissionário obriga -
-se a obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Muni-
cipal de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE MAIO DE 1980
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ao a LUIÍ GONZAGA AMATO
Orgs cm Prefeito Municipal
mn 07 1 06.4 18.50.
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