norma nº 968/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 968, DE 28 DE MAIO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Fica permitido a BENEDITO
FRANCO DIAS o uso dos Boxes nºs. 45 e 46 do Mercado Municipal.
S$ Único - A permissão outorgada nes
te artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada -
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por con-
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - Os Boxes aludidos no arti
go anterior serão usados exclusivamente, para o ramo do Comér
cio de Produtos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria -
Atividade nº 02.
Art. 3º - O permissionário obriga -
-se a obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Muni-
cipal de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. f
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE VAIO DE 1980
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E,
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal