norma nº 4427/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.427, de 12 de setembro de 2007.
Dispõe sobre obrigações acessórias relativas às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Município optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições — Simples Nacional.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a Resolução CGSN nº 010, de
28 de junho de 2007, que, em seu artigo 2º dispõe a
utilização de documentos fiscais pelas ME e as EPP
que optarem pelo Simples Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação destas exigências no âmbito do
Município de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º - As expressões “DOCUMENTO EMITIDO
POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO
GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS”,
mencionadas no parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 010, de
28 de junho de 2007, deverão ter as seguintes configurações: