norma nº 971/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 971, DE 20 DE JUNHO DE 1980
Estabelece critério para lançamento e co
brança da Taxa de Implantação de Rede de
Iluminação Pública.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 154 da Lei nº 1070 de 20 de de-
zembro de 1973.
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Art. 1º - O lançamento e cobrança da TA
XA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, será feito -
; para pagamento em 12 (doze) prestações iguais, mensais e su-
cessivas, acrescidas dos juros simples de 12% (doze por cento)
ao ano, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a notifica-
ção.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JUNHO DE 1980
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LÚIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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