norma nº 974/1980

EREREITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 974, DE 24 DE JULHO DE 1980
Altera salários de servidores que erp
cifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso das atribuições que lhe são conferi
das por lei:
DE.C R E TA
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de
maio de 1980, reajuste salarial, sobre os níveis vigentes a 30 de
abril de 1980, a todos os servidores municipais da Adminislicçao
centralizada, contratados sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, C.L.T., que exercem funções do quadro permanente da
Prefeitura, de acordo com a nova tabela de vencimentos estabeleci
da pela lei nº 1367, de 24 de julho de 1980.
Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de
maio de 1980, a todos os servidores municipais contratados sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, C.L.T., inclusive os
servidores administrativos e do corpo docente da Escola de 2º Grau
Municipal "Prof. José Barretto Coelho", não enquadrados no artigo
anterior e sobre os níveis salariais vigentes a 30 de abril de E
1980, o seguinte reajuste: E
Salários até Cr$ 6.500,00 - 20%
Salários de Cr$ 6.501,00 a Cr$ 11.000,00 - 15% 5
Salários acima de Cr$ 11.001,00 - 115 pr
o
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este
artigo, não se aplica ãâqueles servidores que percebem o salário -
mínimo regional, cujas alterações salariais são procedidas semes-
tralmente por Lei Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na da-
em contrário, re-
de 1980.
ta de sua publicação, revogadas as disposiçõe
troagindo seus efeitos a partir de 1º de mai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JÍLHO DE 1980
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