norma nº 3768/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.768, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.000.
Fixa o número de parcelas e dates de vencimentos
da Taxa de Conservação de Estradas e Serviços
Municipais para o exercício de 2.000 e dá outras
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
ESREdSA RE
Art. 1º - À Taxa de Conservação de Estradas €
Serviços Municipais para o exercício de 2.000, será lançada em 02
(duas) parcelas com os seguintes vencimentos:
- 10 de outubro
- 10 de novembro
Art. 2º - As parcelas serão corrigidas pela variação da
UFIR, considerando-se como base a UFIR do mês de outubro.
Art. 3º - Os valores da taxa não pagos nas datas
previstas, conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os
acréscimos constantes do artigo 113, da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Art, 49 - Este Decreto entra em vigor na data dest”
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de setembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRa KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica