norma nº 983/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 983, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de bio
no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Fica permitido a NATALINO DEL
PINTOR o uso do Box nº 40 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste ar-
tigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma
já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissioná
rio as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo ante-
rvior serã usado exclusivamente, para o ramo do Comércio de Produ -
tos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade nº 02.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mo-
coca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE SETÊMBRO DE 1980
LÚIZ GONZAGA AMÁTO
Prefeito Municipal
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