norma nº 4428/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.428, de 14 de Setembro de 2007.
Autoriza a caução de lotes de loteamento urbano
que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei nº
1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “Jardim Progresso”, desta Cidade
de Mococa, apresentam valores equivalentes às despesas de
implantação da infra e supra estrutura do referido
loteamento;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a caução dos seguintes lotes do
Loteamento denominado “Jardim Progresso”, da Cidade de Mococa:
I - Lotes nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,31,
32, 33,34, 35, 36, 37,38 e 39, da Quadra “05”;
NH — Lotes nºs 10, 11, 12,13, 14€ 15, da Quadra “06”,
Art. 2º - Serão hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura pública, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes do
citado loteamento, mencionados no caput do artigo 1º, para garantia da
execução da infra e supra-estrutura de todo o loteamento, conforme trata o
artigo 13, da Lei Municipal nº 1.479, de 19 de maio de 1983.