norma nº 989/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980
Fixa as atividades no Ginásio Municipal de
Esportes.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o
itém V, do art. 3º, do Decreto-Lei Complementar Nº 9,
de 31 de dezembro de 1969,
DE CR ETA
Art. 1º - O uso do Ginásio Municipal de Esportes se-
rã permitido somente para atividades esportivas amadoras, definidas
e fiscalizadas pelo Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo - DECET.
Parágrafo Único - Para qualquer outro tipo de ativi-
dade, somente serã permitido o uso, com parecer fundamentado do DE-
CET e deferimento do Prefeito Municipal.
Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias o DECET pro-
videnciarã o Regimento Interno do Ginásio Municipal de Esportes.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 1980
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
USLICADO NO JURNAS Glm,
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