norma nº 990/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 990, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Fica permitido a JESUINO MOREIRA o
uso do Box nº 24 do Mercado Municipal.
S$ Único - A permissão outorgada neste artigo
é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já es
tabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário -
as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo anterior se
rã usado exclusivamente, para o ramo do Comércio de Produtos Horti
frutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade nº 02.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obede-
cer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mococa ,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 1980
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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MOCICA 31.4)0.4 18.82
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