norma nº 3769/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº 3.769, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000
Aprova o Regimento Interno da JARI
(Junta Administrativa de Recursos de
Infração do Município de Mococa).
Dr. Walter de Souza Xavier, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA — JARI - que acompanha e passa a fazer
parte integrante e inseparável deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE SETEMBRO DE 2000
UJS GA
Dr. Walter de Souza Xavier
Prefeito Municipal
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Dra. Kátia Sakae Higashi Passotti
Chefe da Assessoria Jurídica