norma nº 860/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 860, DE 03 DE ABRIL DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido à Sra.FRANCIS
CA GUTIERREZ FRANCO o uso do Box nº 13 do Mercado Municipal.
$ Único = A permissão outorgada neste
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pe-
la forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta
do permissionário as despesas de instalação,
Art. 2º - O Box aludido no artigo ante
rior será usado, exclusivamente, para o ramo de comércio de
frutas e verduras - Atividade nº 2,
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal
de Mococa, no Capítulo que rege a utilização do Mercado Muni
cipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con m
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC Ga, 03 DE ABRIL DE 1978
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EM se] PRETA LUIZ GONZAGA AMATO
MOCOCA OS 7 CYP 97% Prefeito Municipal
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