norma nº 865/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº.865, DE 12 DE JULHO DE 1978
Estabelece critério para lançamento
e cobrança da Taxa de Pipinertaçara
Asfaltica. É
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais .
e nos termos do art. 167 e seus parâgrafos, da
Lei Nº.1070 de 20 de dezembro de 1973,
DE CR ETA
Art. 1º - O lançamento e cobrança da .
e Taxa de Pavimentação asfãâltica, serã feito para pagamento em
prestações iguais, mensais e sucessivas, acrescidas dos juros
simples de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo a primeira .
30 (trinta) dias após a notificação e obedecido o seguinte .
critério:
Atê...... Cr$500,00..........0000cc cc em 3 parcelas
Acima de Cr$500,00 atê Cr$2.000,00....... em 6 parcelas
Acima de Cr$2.000,00 até Cr$5.000,00 ee. em 16 parcelas
Acima de Cr$5.000,00 até Cr$10.000,00.... em 20 parcelas
Acima de Cr910,000,00ssssansanascanscases em 24 parcelas
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
- na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JULHO DE 1978.
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