norma nº 869/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.869, DE 25 DE JULHO DE 1978
Dispõe sobre Redução de Preços Pú-
blicos para os Distritos.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais .
e de acordo com o artigo 79 do Decreto Lei Cm
plementar nº.9, de 31 de dezembro de 1969, a
Orgânica dos Municípios),
DE CR ETA
Art. 1º - Os valores em cruzeiros da
Permissão ou Transferência de Permissão para Serviços de Veí
culos motorizados e de tração animal, de que trata o ítem VII,
da Tabela de Preços, do Decreto nº.845, de 28 de dezembro de
1977, terão os seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por
cento) quando aplicados para os Distritos de Igaraí e São Be
nedito das Areias.
Art. 2º-Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con —
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE second, 25 DE JULHO DE 1978.
sm n 25/» YWgir
e LUIZ GONZAGA AMATO
ob 0%. 18.26. Prefeito Municipal
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