norma nº 873/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº.873, DE 18 DE AGOSTO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de'Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DE CR E TA
Art. 1º - Fica suplementada a seguinte
dotação do orçamento vigente, conforme Lei Federal nº4,320/64,
funções, programa e subprograma e Portaria nº09 de 28/01/75 e
Classificação Funcional Programática:
8 Encargos Gerais do Município
8.1 Assistência e Previdência Social
3250.00 Contribuição Previdência Social
15824922.58 Contribuição I.N.P.S. e F.G.T.s5. 660.000,00
Art. 2º - Ficam anuladas as seguintes
dotações do orçamento vigente, para atender o disposto no arti
go primeiro deste decreto:
5 Educação e Cultura
5.4 Educação Física e Desporto
4110.00 Obras Públicas
08462241.05 Construção da Séde da Comissão 150.000,00
7 Serviços Municipais
7.3 Logradouros Públicos
4140.00 Material Permanente
10603272.44 Manutenção da Rêde Iluminação Pública 200.000,00
8 Encargos Gerais do Município
8.2 Despesas Diversas da Administração
3140.00 Encargos Diversos
03080332.68 Confissão de Dívida do I.N.P.s. 310.000,00
Soma 660.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, Na, FE E ADEO DE 1978
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