norma nº 874/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.874, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
Outorga Permissão de Uso de Imóvel de
Propriedade do Mmicípio.
LUIZ GONZAGA AMSTO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais e nos termos Bi
do art.65 e seu parágrafo 3º.do Decreto-Lei Com-
plementar nº.9, de 31.12.1969 (LOM),
CONSIDERANDO , o pedido formulado pelo INSTITUTO
de ENSINO "PROF2.LÚCIA DE SEIXAS PINTO"S/C LTDA.
para que a sua Escola de Segundo Grau "Tia Lúcia,
use as dependências do prédio de propriedade do
Município;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de, a curto pra-
zo, o INSTITUTO conseguir instalações adequadas .
para o funcionamento da Escola;
CONSIDERANDO, que ao Município compete promover
o ensino, qualquer que seja o seu grau.
DECRETA
Art.1º.-Fica permitido ao INSTITUTO DE ENSINO
PROFÊ.LÚCIA SEIXAS PINTO" S/C LTDA., para instalação da Escola de
Segundo Grau "TIA LÚCIA" o uso do prêdio de propriedade do Munici-
pio, sito à Praça Madre Caprini, nº.69, em Mococa e de conformida-
de com o estipulado neste Decreto.
S 1º.-A permissão, outorgada neste artigo, é fei
ta a título precário.
S 2º.-A permissão serã para uso do prédio, no se
guinte período:- De segunda a sexta feiras - período diurno.
Art.2º.-Para o uso permitido no artigo anterior .
fica o permissionário obrigado a:
a) manter em perfeito estado de conservação todas as de-
pendências do prédio, inclusive as instalações elétricas e hidrâu-
licas;
b) pagar as tarifas de âgua, energia elétrica e telefone:
c) recolher mensalmente, até o dia 10 de cada mes, aos co
fres municipais como remuneração da permissão, a importância de
Cr$.10.000,00 (deis mil cruzeiros) atualizada anualmente de acordo
com os indices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº.874, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
Art.3º.-A permissão outorgada por este decreto,
não poderá traspassar a terceiros, sem o prévio assentimento da
permitente, Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.4º.-A Prefeitura reserva-se o direito de
revogar a presente permissão, sem qualquer indenização ao permis
sionário.
Art.5º.-Este Decreto entrará em vigor na data .
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE SETEMBRO DE 1978
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO NO.E62, DE 18 DE OUTUBRO DE 1976
Revoga Permissão de Uso de Imovel
de Propriédade do Município.
LUTZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições Legais,
Ant. 19 - Fica revogado em seu inteiro
teor, o Decreto n9.874, de 21 de setembro de 1978, que outorga
Permissão de Uso de Imóvel de Propriedade do Municipio ao Tn4-
tituto de Ensino "Proça. LÚCIA SEIXAS PINTO S/C LTDA”.
Ant. 29 - Este Decreto entrana em vá-
gor na data de sua pubticação, revogadas as disposições em
contranto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1$ DE OUTUBRO DE 1978
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LUTZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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