norma nº 848/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 848, DE 10 DE JANEIRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais ,
Art, 1º - Fica permitido à Sra. EVA
DOMINGOS ALVES o uso do Box nº 4 do Mercado Municipal,
$ Único - A permissão outorgada neste
artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º « O Box aludido no artigo ante
rior será usado, exclusivamente, para o ramo de comércio de fru
tas e verduras - Atividade nº 2,
Art, 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, no Capítulo que rege a utilização do Mercado Municipal,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rios ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 E JANEIRO DE 1978.
PUBLICADO NO JORNAL fc: us ll
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