norma nº 852/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº852, DE 31 DE JANEIRO DE 1978
Institui Preços Públicos para Serviços
de Água e Esgotos e dã outras providên
cias,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
de acôrdo com o artigo nº79, do Decreto-Lei Com
plementar nº9, de 31 de dezembro de 1969 - (Lei
Orgânica dos Municípios),
DE CR ETA:
Art, 10 Item 2 da Tabela 1, do Art,2º
do Decreto nº828, de 21 de Outubro de 1977, passa a ter a seguin-
te redação:
TABELA 1
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1 ITEM! ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO | VALOR POR | UNIDADE DE1
DESA o ul LuLsDoLPELRERLELLLESE D2M3 Qt. CÁLCULO (1d
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| TARIFA DE ÁGUA - EXCEDENTE 1 !
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I W 2,3 - De 76 m3 acima .sssvci Cr$10,00 | FRAÇÃO (1
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Art. 2º » Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
e IiAbUne UALHO DE Eurats EM, 31/04/1977
PUBLIÓRDO NO JORNAL (
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LUIZ GONZAGA
Prefeito Municipal