norma nº 4429/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
Permite a utilização de espaço no Galpão do
Agronegócio à empresa Francini Comercial Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Mococa tem a autorização
da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para ceder espaços
no Galpão do Agronegócio a empresas que se enquadrem nas normas
estabelecidas pelo Programa da Secretaria,
Art. 1º - Fica permitido à empresa Francini Comercial Ltda , CNPJ
59.721.902/0001-60, utilizar um espaço de 500 m? no Galpão do Agronegócio, com frente para a
Rua Mateus Dário Andreoli, s/nº, no Bairro Jardim “José Justi”, nesta cidade de Mococa.
Art. 2º - O espaço aludido no artigo anterior só poderá ser utilizado para a
industrialização e comercialização de produtos ligados à agroindústria.
Art. 3º - À manutenção, conservação e eventual adaptação daquele espaço
serão de exclusiva responsabilidade da Francini Comercial Lida bem como o pagamento de
quaisquer tributos que recaiam sobre o mesmo, além das despesas de água, energia elétrica,
telefone e outras.
Art 4º - A permissionária deverá obter junto à Vigilância Sanitária o
competente Alvará para instalação naquele local, caso necessário.
Art 5º- À empresa Francini Comercial Ltda não poderá locar, ceder ou
transferir a utilização daquele espaço para terceiros, sem a autorização da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 6º - O prazo de utilização do espaço no Galpão Agronegócio pela
permissionária será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse de
ambas as parte.
Art. 7º - Fica a Francini Comercial Ltda isenta do pagamento de aluguel pelo
uso do espaço no Galpão do Agronegócio, tendo como justificativa a intenção do Poder Público de
incentivar as pequenas e médias empresas do Município.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 14 de setembro de 2007.
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Municipal