norma nº 845/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a fixação de preços
públicos devidos pela utilização
de bens e serviços municipais.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o artigo 79 do Decreto Lei Comple
mentar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, (Lei Or
gânica dos Municípios),
E DEE Gs RO REST AS
Art, 1º = Serã cobrada, por preços fixa
dos na Tabela anexa a utilização de bens e serviços municipais,
inclusive a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art, 2º - São isentos dos pagamentos dos
preços públicos
a) - os engraxates instalados em vias e
logradouros públicos;
b) - as entidades sócio-culturais, reli
giosas e esportivas, recreativas e filantrópicas, instaladas em
vias e logradouros públicos quando no desempenho de atividades .
pertinentes à seus fins;
c) - os promoventes de atividades ou es
petáculos considerados de alto nível cultural ou de relevante -
mérito esportivo, pela utilização de bens e serviços relaciona-
dos com a Prefeitura Municipal de Mococa;
d) - as entidades estudantis, quando rea
lizarem competições em próprio municipal, bem como as entidades
esportivas quando as competições forem promovidas pela Comissão
Municipal de Esportes;
Art. 3º - Os preços públicos devidos pe
la construção de galerias de águas pluviais em loteamentos, mu
ros, passeios, capinação e limpeza de terrenos, nivelamento ,ter
raplanagem, rebaixamento de guias, abertura de gárgulas, remo -
ção de entulhos e de vegetação produzidas por podas de piantas,
serviços topográficos, serviço de alinhamento e extinção de for
migueiros, serão fixados após o cálculo de custo próprio desses
serviços, com o acréscimo de vinte por cento (205), à título de
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Ee DECRETO Nº845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977
Parágrafo Único - Os preços públicos re
ferentes aos serviços de construção de muros, passeios, nivela
mento, terraplanagem e serviços topográficos poderão ser parce
lados em prestações mensais não excedentes a doze (12) acresci
dos de juros de um por cento (1%) ao mês ou fração,
Art, 4º -» Os preços públicos referidos .
neste Decreto deverão ser pagos dentro de dez (10) dias, conta
dos a partir da data em que o usuário for notificado da dívida,
ressalvadas as exceções constantes neste Decreto,
Parágrafo Único - No caso de preços pú
blicos a serem pagos parceladamente, o não pagamento de tres -
(3) parcelas consecutivas, implica no vencimento das demais, -í
tornando-se o débito ainda não liquidado, exigível de uma úni-p;
ca vez, inscrevendo-o, em seguida, na Dívida Ativa, se não li
quidado dentro de sessenta (60) dias,
Art. 5º - As contas não pagas no venci- Ex
mento a que se refere o artigo 4º deste Decreto estão sujeitas
à multas, juros e correção monetária, à razão de
1 - MULTAS
a) - de dez por cento (10%) sobre o va-
lor da conta se o pagamento efetuar-se dentro de até dez (10)
dias após seu vencimento;
b) - de vinte por cento (20%) sobre o
valor da conta se o pagamento efetuar-se dentro de trinta (30)
dias após seu vencimento;
c) - de trinta por cento (30%) sobre o
valor da conta se o pagamento efetuar-se posteriormente,
II - JUROS
um por cento (1%) por mês ou fração.
III - CORREÇÃO MONETÁRIA
coeficiente constante Tabela própria a-
dotada pelo órgão federal competente e aplicada a partir do mês
seguinte ao mês em que o recolhimento deveria ter sido efetua-
do, com base no coeficiente de atualização correspondente ao
mês em que estiver contida a data de vencimento,
Art. 6º - Aplicam-se aos preços públicos
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DECRETO Nº845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 Ar
A
parágrafos, contidos na Lei Municipal nº 1,070, de 20 de dezem
bro de 1973,
Art, 7º » Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário ,
em especial o Decreto nº 744, de 31 de dezembro de 1976,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1977
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TABELA DE PREÇOS
Do Decreto, nº845, de 28 de Dezembro de 1977
CESSÃO DE COMPARTIMENTOS E ARATE DE ANIMAIS NO MATADOURO MUNICIPAL
1.Cessão de compartimentos, por cabeça de suíno, caprino ou
Janigero Ases rna cores seno POR MÊS nr a ad en (Cras 190) O)
2. Cessão de compartimentos, por cabeça de suíno, caprino ou
lanígero ..cremers jo a vio store POR DIA oie + sfor eA US Ra
Cr$
5,00
3. Abate de gado vacm, inclusive transporte...POR CAEEÇA... Cr$ 130,00
4.Abate de suíno, caprino ou lanígero, inclusive transporte
OE a sh do niab a saio A Dao o OEA a qd ao ES POR CABEÇA... Cr$ 70,00
a) - Ficam reduzidos en 50% (cinquenta. por cento) os preços
aludidos nos números 3 e 4, deste item, quando o usuã-
rio, por sua conta, através veículo apropriado e apro-
vado pelas autoridades sanitárias, providenciar o -
TRANSPORTE da carne;
b) - Quando por impossibilidade da Prefeitura, a matança for
efetuada pelo FRIGORIFICO GONÇALEZ, cam mão de obra pró
pria, do gado de sua propriedade, ficam reduzidos em
90% (noventa por cento) os preços aludidos nos números
3 e 4, deste item, já incluso o desconto do transporte
da carne, que deverá ser feito pelo próprio Frigorifi-
co, previsto na letra "a"! ;
c) - O recolhimento dos preços constantes deste ITEM deverá
ser efetuado por ocasião da cessão ou do abate.
SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
1. Alvarás
1.1. de licença concedida ou transferida, ...sccrcrsecces
1.2, de qualquer natureza as wses pues as won + /8/0 + sboia rateio
2. Atestados
2.1, por lauda ..... eosessenas corerasos corccereeca sara
3, Certidões
DL. por: taudaA , esene sus o ju efa Dio a/oi aim iv jo fajafara o fa o faro SESBO do
3.2. busca, por ano, além do preço do nº 3.1. ....c.....
4. Concessões - Ato do Prefeito concedendo
4.1, favores, em virtude de Lei Mmicipal L.ssissarectss
4.2. privilégio individual ou à empresa concedido pelo
a perigo
wma ntada
Cr$ 50,00
Cr$ 60,00
Cr$ 50,00
Cr$ 50,00
Cr$ 10,00
Cr$ 180,00
Cr 140 nn
IIT -
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls.2
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5. Petições, requerimentos, recursos e memoriais
O vd ci pOr SandaR? soros e a STO SEE Li eg Ep Cr$ 5,00
a
Títulos
6.1. de propriedade de sepultura, jazigo, carneiro,
mauso Eu Ou ossáTio: secs csdhetee re ooo ci Cri RS ONO
6,2, de baixas de qualquer natureza.......scccecos Cr$ 50,00
“1
Transferências
7.1, do imóvel, por unidade, .,..ccccceserreereeas Cr$ 20,00
7.2, da firma ou ramo de negócio. .....cesseseeaes Cr$ 50,00
7.3. de privilégio de qualquer natureza sobre o va
lor efetivo ou arbitrado, exceptuando-se trans
ferência de permissão para uso do Mercado Mu-
nicipal e serviço de Táxi...cccccssescrervero Cr$ 50,00
7.4, Za, Via de avisos recibos, por aviso recibo.. Cr$ 10,00
Zeib
a) - O recolhimento dos preços constantes deste -
2a, Via de camets, por camnet ....cccccesa é SS CES MARS ONOO
Item deverá ser efetuado por ocasião da entre
ga dos serviços, exceção à entrada, de peti-
ções, requerimentos, recursos, memoriais (nº5),
cujo recolhimento deverã ser efetuado no ato .
do requerimento.
NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS OU SUBSTITUIÇÃO DE NUMERAÇÃO
1. Determinação do nímero da placa. ,.eeccesereeserses Cr$ 30,00
2. Emplacamento, por unidade numeral ,.ccreessesse. Cr$ 15,00
a) - O recolhimento do preço referido no nimero 1
deste Item deverã ser efetuado no ato do re
querimento e no nº 2 no fornecimento da placa,
APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E MERCADORIAS
1. Animal cavalar, muar e bovino .....ccccerecceesa. Cr$ 55,00
2. Animal suíno, caprino e lanígero ..... PRP RA Cr$ 50,00
3 Animal Canino aceso parse seno sa vis as à 0000 dna a o cr CUPS ONDO
4. Veículo impulsionado à mão ...... smlusço sro via to ACEO NS ONOO
5: Veiculo-de tração animal” ,., ssa os cossana ves o sai GEMN O DADO
(6. Veiculo de-tração a Motor Jesse sis avi salada dr E Cr AMIZOROO
7a Bicicletas "se iseassasa tais as parem maa a die maia alo are cara rar a AR ESC RARE ONO)
8: Mercadorias em Geral Sos cccrscsra cons vs tam o avo CO OND
Es
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necerempemidepo sto «ue sa sein a a
b) - O recolhimento dos preços constantes deste .
Item deverã ser efetuado por ocasião da re
tirada dos bens ou animais.
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1, Bancas de Jornais, frutas, mudas, flores e congê
neres .
por m2 e por ano,
2, Venda de verduras, legumes, frutas, mudas, flores
e congêneres em veículos de tração a motor ou a-
NADA at dr in esta aa
por ano,
3, Veículo de aluguel de
por ano,
4, Veículo de aluguel de
por ano,
5. Veículo de aluguel de
carrocinhas) ...ccere
por ano.
a) - os veículos de aluguel, de passageiros
passageiros- tração a motor
carga- tração a motor.....
tração animal (Charretes e
Cecne seca sa casaca rece a ss
ou
carga, quando ocupando área de estacionmen
to coberta, pagarão mais 50% (cincoenta por
cento) dos valores dos Itens 3 e 4,
b) -
meros 1,2,3 e 4,
O recolhimento dos preços constantes nos nã
deste Item, deverá ser efe
tuado por ocasião da pemissão, instalação |
ou renovação da licença.
c) -
O recolhimento do preço constante do número
5 deste Item deverá ser efetuado por ocasião
do emplacamento.
Eis «s
Cr$ 15,00
Cr$ 70,00
Cr$ 180,00
Cr$ 120,00
Cr$ 90,00
Cr$ 120,00
PERMISSÃO PARA USO DO MERCADO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
1. Área Interna
por m2.
2. Área extema ....c.ees
por m2,
a) - O recolhimento dos preços estipulados neste
Item deverá ser efetuado por ocasião da per
Cr$ 240,00
Cr$ 250,00
prLL tra lagn»
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PERMISSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA SERVIÇOS DE VEÍCULOS ” .
MOTORIZADOS E DE TRAÇÃO ANIMAL
l=iServiço dead semeia ita o SR REP Se Cr$ 3.700,00
2. Serviço de transporte de carga .,..cccercescases Cr$ 1.500,00
3. Serviço de transporte coletivo ..crssscrecsarase Cr$ 3.500,00
“4. Chartetes é Carrocinhas..Vs see SR Cr$ 400,00
a) » O recolhimento dos preços estipulados neste
Item deverá ser efetuado por ocasião da per
missão ou transferência.
TRANSPORTE ATRAVÉS AMBULÂNCIA
1. No Municipio Gisssssca rosana aaa ras sara Too So RA Cr ROO DO
* por hora.
24 Fora-do MUNICÍPIOS (ea dino a Tofira o o aire a InVa ra RE GE) 3,00
por Km. rodado.
a) - O recolhimento dos preços estipulados neste
Item deverá ser efetuado por ocasião do pe
dido, exceto o atendimento de urgência que
será cobrado na forma do artigo 5º deste De
creto.
b) - Não estão sujeitos ao pagamento dos preços
referidos neste Item as pessoas reconhecida
mente pobres e inscritas na foma estabele-
cida pelo Convênio Prefeitura-Santa Casa -
e Prefeitura-Centro Social Católico.
USO DO MERCADO MUNICIPAL - LOCAÇÃO
ATIVIDADE VALOR MENSAL
POR METRO QUADRADO
INTERNO EXTERNO
Cr$ tel
1) - Produtor de Hortifrutigranjeiros 10: 000 Micas
2) - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros-
Quitanda e Frutaria 15,00 o do sd e
3) - Banca de Jornais e Revistas == 22,00
4) - Açougues - Casa de Carnes - Peixaria 18,00 24,00
5) - Mercearia e Emporio 20,00 26,00
6) - Concessionários de Servicos Públicos -
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Gabinete do Prefeito
Conserto : == —— 28,00
7) - Bazar e Armarinho 25,00 30,00
8) - Comercio Varejista- Lojas Especializadas ---- 35,00
9) - Escritórios - Despachantes - Contabilis-
- tas - Representantes Cmerciais - Presta
ção de Serviços em Geral -- = - 40,00
10) - Bar - Lanchonete - Restaurante 40,00 45,00
X - EMPLACAMENTOS
1, Veiculo de Tração Animal - por enplacamento Cr$ 30,00
2, Bicicletas - por emplaceamento.. cce . Cr$ 30,00
3. Veículos impulsionados à mão - por emplaca-
mento.......... CNES E SS bi a a a e nterimiaie elesqres Cr$ 30,00
XI - SERVIÇOS E CESSÃO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E
VENDA DE PRÉ-MOLDADOS.
1. Os constantes das Tabelas da Revista A Cons
trução São Paulo, no mês transato ãquele em
que se efetuarem os serviços, cessões ou ven
das, sem acréscimos ou reduções,
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US,
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal