norma nº 842/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 842, DE 19 DE DEZEMBRO DEMO
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DE CR ETA
Art. 1º - Fica concedido, a partir de
lº de janeiro de 1978, um aumento na base de 40% (quarenta por
cento) sobre os níveis salariais vigentes a 31 de dezembro de
1977, a todos os servidores municipais, da Administração Centra
lizada e Autârquica, contratados sob o regime da Consolidação
da Leis do Trabalho.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA//19 DE DEZEMBRO DE 1977
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
MOCOCA LC l2 ro