norma nº 839/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO NO 839 de 25 dé Novembro de 1.977
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 19 - Fica suplementada a seguinte -
dotação do orçamento vigente, conforme Lei Federal n9 4.320/64, fun-
ções, programa e subprograma e Portaria nO 09 de 28/01/74 e Classi -
ficação Funcional Programatica:
Serviços Hunicipais
Logradouros Públicos
Obras Publicas
10585752.51 Conservação de ruas e avenidas 50.090,00
do orçamento vigente, para atender o disposto no artigo primeiro
Art. 29 - Fica anulada a seguinte dotação
deste decreto:
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Encargos Gerais do iiunicipio
Assistência ePrevidência Social
Contribuição Previdência Social
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Contribuição ao I.N.P.s. 50.000,06
Art. 39 - Este decreto entrara em vigor -
a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
NOVERBRO DE 1.977
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