norma nº 837/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 837, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
Institui normas para celebração de con
vênios, contratos e concessão de auxi-
lios e subvenções as instituições de
natureza filantrópica.
3u. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Mmicipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DE CR ETA:
Art. 1º - As instituições públicas ou particulares
de natureza filantrópica que atuam nas áreas de educação, promoção, assistên
cia social e de saúde, somente firmarão convênios ou contratos cam a Adminis
tração Mmicipal, ou receberão ajuda financeira da Prefeitura, por meio de
auxílios ou subvenções, desde que, satisfaçam os seguintes requisitos:-
I - Inscrição legal da entidade, em Registro de
Pessoas Jurídicas, ou de sua existência legal, confome a natureza da enti-
dade ;
II- Inscrição junto a Prefeitura Mmicipal, como
prestadora de serviços;
III- Mantenham atualizados Livros Contábeis, do-
cumentação comprovadora de gastos, depósitos bancários , de forma a demons -
trar a correta aplicação e utilização dos recursos financeiros, recebidos a
títulos de auxílios e subvenções; apresentando os sempre que solicitado a
Comissão Mmicipal de Julgamento de Auxílios e Subvenções, para fins de fis
calização;
IV- Tenham sempre atualizado o cadastro patrimoni
al dos môveis, equipamentos, instrumentos, máquinas e outros materiais per.
manentes, adquiridos, com recursos de auxílios e subvenções; que deverá ser
anotado no Livro de Registro Patrimonial devidamente autenticado no Regis -
| tro de Títulos e Documentos; bem como, as baixas dos bens inservíveis, ex.
traviados ou inutilizados, com a indicação do motivo, destino e nome de quem
as deteminou ;
V- Comprovem que ao têmino do mandato de direto
ria da entidade, haver sido lavrado têrmo de conferência e transferência -
dos bens patrimoniais, assinado pelos dirigentes anteriores e pelos do novo
período;
VI- Adotem nomas administrativas e técnicas ade.
quadas ao desenvolvimento do programa contratado, ben cano, plano de aplica
ção financeira dos recursos oriundos de auxílios e subvenções;
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selhos, etc.) não perceben remuneração sob qualquer fomma;
VIII - Forneçam sempre que solicitado a Administra
ção Municipal relatórios de suas atividades e da execução de seus progra —
mas;
IX - Submeta se a auditorias técnicas, contábeis
a serem realizadas por elementos credenciados da Prefeitura.
Art. 2º - As instituições que atuem na área da
assistência médica hospitalar, sujeitas a jurisdição do Conselho Regional
de Medicina, alem de atender os requisitos do artigo anterior, deverão a
presentar exemplar autenticado do Regimento Interno e do Regulamento do
Corpo Médico.
Art. 3º - A concessão de auxílios ou subvenções,
dependerá, ainda en cada caso:-
I - De prévia solicitação de celebração de con
vênio, contratos e concessão de auxílios e subvenções pelas instituições ,
acompanhados dos projetos de trabalho a serem executados , observando-se as
seguintes exigências :-
a) Os pedidos devem ser dirigidos ao Prefeito -
Municipal;
b) As solicitações devem ser encaminhadas atê o
dia 30 de junho de cada ano;
c) Em se tratando de entidade mantenedora de vã
rios Departamentos ou Setôres os pedidos devem ser feitos em separado;
d) Os recursos a títulos de auxílios e subven -
ções podem ser solicitados e destinados para a manutenção, construção ou
equipamentos.
II - De prévia aprovação da Administração Mnici
pal, do projeto de aplicação de recursos financeiros pleiteados ,no qual
fiquem demonstrados: -
a) A capacidade administrativa e técnica da ins
tituição para executá-lo;
b) Os objetivos do projeto serem de relevante
interesse público;
c) A participação financeira da instituição na.
execução do projeto, que serã estabelecida em cada caso pelo órgão conces-
sor, de acordo com a disponibilidade sótio-econômica da entidade.
III - Da assinatura, pelo órgão concessor e pela
instituição | de docunento do qual constem as nomas administrativas que re
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Art. 4º - Os bens de qualquer espécie, adquiridos
cam auxílios e subvenções municipais concedidos, embora incorporados ao pa
trimônio da instituição, não serão onerados ou alienados, sob qualquer for
ma, sem prévia autorização do órgão concessor. à
É Art. 5º - Relativo aos bens a que se refere o ar-
tigo anterior, mediante autorização prévia do ôrgão concessor, serã pemiti
da:-
I - A transferência desses mesmos bens, desde que
destinados a outra instituição assistencial congenere, can sede e ativida -
des desenvolvidas no Estado de São Paulo e que preencha as condições estabe
lecidas neste Decreto;
II - A venda dos imóveis adquiridos, construídos ,
ampliados ou reformados com recursos oriundos de auxílios e subvenções, des
de que o Cofre Mmicipal seja reembolsado do valor entregue atualizado can
base nos índices de correção monetária fixados para as Obrigações Reajustã-
veis do Tesouro Nacional, dispensadas a parcela de juros ressalvado o direi,
to da instituição beneficiada pleitar ante a reposição a sua reaplicação o
bedecidas as normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º - Os órgãos da Administração Municipal -
responsáveis pela execução do disposto neste Decreto, na área específica de
sua atuação expedirão normas complementares para seu integral cumprimento.
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noven-
ta) dias a contar da data da publicação deste Decreto para que as entidades
por ele abrangidas se adaptem as suas disposições.
Art. 8º - Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
“LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal