norma nº 4430/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.430, DE 05 DE QUTUBRO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 4º - Fica permitido a Reginaldo
Domingues Correa & Cia Ltda - ME, o uso do boxe 37 (parte interna) do
Mercado Municipal.
Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Art. 2º- O boxe aludido no artigo anterior
será usado exclusivamente para a Atividade Mill - tabacaria.
Ar. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP 05 de outubro de 2007.
Diretor do Depto. de Finanças