norma nº 342/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 342, 18 de junho de 2019
Prorroga prazo da Comissão Especial de Inquérito nº
02/2018, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da
Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992:
Considerando a situação de três Comissões Especiais de
Inquérito sem relatório conclusivo (nº 01/2018, nº 02/2018 e nº 01/2019),
Considerando o volume de trabalho da secretaria
legislativa, em atendimento aos pedidos dos nobres edis,
DETERMINA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2018,
integrada pelos vereadores: Presidente: Valdirene Donizeti da Silva Miranda,
Relator: Aloysio Taliberti Filho e Membros: Carlos Henrique Lopes Faustino,
Edimilson Manoel e Luiz Braz Mariano, tendo em vista o Requerimento
protocolado sob o nº 1820/2018, em sessão realizada no dia 26 de outubro de
2018, subscrito por cinco vereadores, com o objetivo de apurar fatos relativos
às eventuais dívidas e déficit financeiro e orçamentário da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art.2º Este ATO retroage seus efeitos ao dia 19 de fevereiro de 2019, em
atenção ao Requerimento Verbal da Presidente da Comissão Valdirene Donizeti
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
da Silva Miranda, de nº 38/2019. A Comissão Especial de Inquérito deve concluir
seus trabalhos dentro do prazo prorrogado de 30 (trinta) dias, contados a partir
da data deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de junho de 2019
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IAS DE SISTO
Presidente
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
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