| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1977 |
| Date | 1977-10-14 |
| Ementa | ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FUNÇÕES... |
| native_id | 8364 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº827, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. EE =< 2 ma urty LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal vixADU NO ÚUADRO DE Eb'tais EM Srs dat! de Mococa, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º - Fica suplementada a seguinte maps dotação do orçamento vigente, conforme Lei Federal nº 4.320/64 , funções, programas e subprogramas, Portaria nº 09/74 de 28/01/74 Ne e Classificação Funcional Programatica: RECURSO DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL 7 SERVIÇOS MUNICIPAIS 7.7 : SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL 3120.00 Material de Consumo 16885342.60 Manutenção Serviço Estrada de Rodagem Municipal Cr$40.000,00 Art. 2º - Fica anulada a seguinte dota- ção do orçamento vigente, para atender o disposto no artigo pri- meiro deste Decreto: RECURSO DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL 7 : SERVIÇOS MUNICIPAIS ET 7.7 SERVIÇO DE ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL 3140.00 Encargos Diversos 16885342.60 Manutenção Serviço Estrada de Rodagem Municipal Cr$40.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 remo DE 19774 Prefeito Municipal