norma nº 822/1977

Ê = ESTADO DE SÃO PAULO
Ec DECRETO Nº 822,DE 15 DE SETEMBRO DE 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido à OSWALDO DE PAULI
o uso do Box nº 453 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste art
so) Jh:
go é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma 5
estavelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário
as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo anterior
serã usado, exclusivamente, para o ramo de comércio de verduras e
frutas.
Art. 3º - O permissionário obriga-sv « obe
decer rigorosmente o que estabelece o Código Municipal de Mecociu |,
no Cupítulo que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de
revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE SETEMBRO DE 1977.
,
Liso
Pelti wi)
Fa
/
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal