norma nº 4431/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.431, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º- Fica permitido a Lázara Aparecida
de Abreu - ME, o uso das salas 411 e 415 do Mercado Municipal.
. Parágrafo único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação.
Ar. 2º - As salas aludidas no artigo
anterior serão usadas exclusivamente para o ramo de Bazar e Armarinhos -
Atividade VII. É
Ar. 3º - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece 0 Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP DE MOCOCA, 11 de outubro de 2007.
Diretor do Depto. de Finanças