norma nº 818/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 818, DE 24 DE AGOSTO DE. 1977.
Dá nova redação ao artiao 19 do Decre
to nº 780 de 26 de julho de 1977.
SR. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuiçoés legais,
DECRETA: Ea
art. 1º - O artigo 19 do Decreto nº 780 de 26 de
julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 19 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Mococa, por via
amigâvel ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de
um terreno com respectiva benfeitoria, situado à Rua Visconde do Rio
Branco, necessário à Prefeitura Municipal para abertura e execução da
Avenida Marginal ao Ribeirão do Meio, imóvel esse que consta perten -
cer ao G. Dal Rio & Irmãos, com as medidas, limites e confrontaçoés
mencionadas na planta e memorial descritivo, constantes do processo
no 1.722 /77, a saber:
Área do terreno: 112,14m2, O terreno com benfeito-
ria medel2,40m de frente para a Rua Visconde do Rio Branco (ponto 0
ão 1), 8,80m (ponto 1 ao 2) confrontando com o imôvel de Fernando Fre
derico Barison, 12,80m (ponto 2 ao 3) confrontando com o imôvel de
Fernando Frederico Barison e 8,90m (ponto 3 ao 0) margeando o Ribeirão
do Meio.
Area de construção: 62,30m2,
Art. 292 - Fica mantida a natureza urgente declara
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
da pelo Decreto nº 780 de 26 de julho de 1977.
Art. 39 - Este decreto entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
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Mococa, 24 de agosto-de 1977. /
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Luiz Gonzaga Amato
- Prefeito Municipal -
Registrado e publicado na data supra.
oscar 'Suzano
” Chefe do Gabinete -