norma nº 817/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E ESTADO DE SÃO PAULO
“DECRETO Nº 817, DE 24 DE AGOSTO DE 1977.
Dã nova redação ao artigo 19 do Decre
to no 791 de 26 de julho de 1977.
SR. LUIZ GONZAGA AMATO, prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuiçoes legais,
AguAR O
poRLICADO é
DECRETA: E ipaleçadae
art. 19 - O artigo 1º do Decreto n9791 de 26 de
julho de 1977, passa a vigorar com à seguinte redação:
vart. 19 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela prefeitura Municipal de Mococa por via
amigável ou judicial, O imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um- terreno com respectiva penfeitoria, situado à rua Josê Bonifácio,
no 458, necessário à Prefeitura Municipal, para abertura e execução
da Avenida Marginal ao Ribeirao do Meio, imóvel esse que consta per-
tencer aos sucessores de Oswaldo de Almeida, com as medidas, limites e
confrontaçoés mencionadas na planta e memorial descritivo, constantes
ão processo nº 1.733 /71, a saber:
Area do terreno: 598,59m”, Inicia no ponto O situa
ão na confluência do Ribeirão do Meio com a rua Josê Bonifácio. Se-
gue com à distância de 18,37m até o ponto 1, confrontando nesse per
curso com a Rua José Bonifácio; do ponto 1, segue numa distância de
46 ,80m atê o ponto 2, confrontando nesse percurso com à Rua Benjamin
constant; do ponto 2, segue margeando O Ribeirão do Meio, no sentido
juzante-montante, a uma distância de 51,80m atê o ponto 0, onde Ind
ciou esta descrição, fechando um perímetro que contêm a área de 598,59
2
m Ni
f£rea de construção: 87,00m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 29 - Fica mantida a natureza urgente declara
ãa pelo Decreto nº 791 ge 26 de julho de 1977,
Art. 3º - Este decreto entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
/
Mococa, 24 de agosto fe 1977.
, /) / S
A
Luiz Gonzaga Amato
- Prefeito Municipal -
Registrado e publicado na data supra.
= A “|
e /
Oscar Suzano
- Chefe do Gabinete -