norma nº 815/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 815, DE 24 DE AGOSTO DE 1977.
Dã nova redação ao artigo
1º do Decreto nº794, de 26 de
julho de 1977.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº
794, de 26 de julho del977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica declarado de utilidade
publica; a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Mo
coca, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado ,
constituído de um terreno com respectiva benfeitoria, situado à Rua
Cap. Josê Joaquim, 438, necessário à Prefeitura Municipal, para a
bertura e execução da Avenida Marginal ao Ribeirão do Meio, imóvel
esse que consta pertencer aos Herdeiros de ANGELO MIGANI, com as me
didas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial des
critivo, constantes do processo nº 1.736/77, a saber
Área do terreno. : 226,60 m2. Tem iníi-
cio no marco O (zero), cravado na margem diréita do canal do Ri
beirão do Meio, e alinhamento marginal da Rua Cap..José Joaquim |,
deste, em linha reta, seguindo a margem da dita Rua Cap. Josê Joa
quim, numa distância de 17,53 m até o marco 1 (um), deste deflete à
esquerda, em linha reta, acompanhando a divisa do imóvel de José Ma
nuel Luchesi, numa distúcia de 19,50 m , atê o marco 2(dois), crava
do no ponto onde divisa com o imóvel de Mário Bedim, deste deflete
a esquerda, em linha reta, acompanhando a divisa do imóvel de Mário
Bedim com distância de 5,81 m até o marco 3 (três), cravado junto.
à margem direita do canal do Ribeirão do Meio; rio acima, numa dis
tância de 23,56 m até o marco iniciál O (zero), fechando o períme -
tro.
Area de construção : 53,00 m2."
Art. 2º - Fica mantida a natureza ur
gente declarada pelo Decreto nº 794, de 26 de julho de 1977-
Co - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
o
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Este Decreto entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
PREFEITURA MUNICIPAL o DE AGOSTO DE 1977.
/
LUIZ GONZAGA ta
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra.
OSCAR SUZANO
Chefe do Gabinete
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PUBLICADO NO JORNAL A MIO CUT CAS
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